Setor produtivo tenta barrar limite a compensações no Senado

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), alterou a proposta, mas manteve a medida que o setor pede para excluir. O Senado estima que a redução das compensações poderá elevar a arrecadação a partir de R$ 12,8 bilhões. O projeto autoriza a limitação quando o governo fizer uma contenção adicional de despesas no Orçamento para perseguir o centro da meta fiscal.

Restrição pode exigir mais dinheiro para pagar tributos

A compensação permite que empresas usem créditos tributários para quitar obrigações com o Fisco. Ao defender a versão aprovada, Braga afirmou que o uso de créditos de PIS/Cofins para pagar as próprias contribuições continuará sem limitação. Segundo ele, a restrição alcançaria a compensação cruzada, em que a empresa usa o crédito de um tributo para pagar outro.

“O que você não poderá fazer é usar esse crédito de forma cruzada para compensar com as contribuições previdenciárias, por exemplo”, disse o relator.

Empresas que acumulam créditos de PIS/Cofins recorrem à compensação com Imposto de Renda e outros tributos federais quando não recebem o ressarcimento desses valores. Na justificativa do destaque para excluir o dispositivo, o senador Alan Rick (AC), líder do Republicanos, afirma que a empresa precisaria desembolsar recursos mesmo tendo créditos a receber. “Trata-se de financiamento compulsório do Tesouro pelo setor produtivo, que pressiona o capital de giro e reduz a competitividade, sobretudo na exportação”, argumenta.

Para o agro exportador, a discussão envolve a disponibilidade dos créditos para quitar obrigações. A proposta não altera as regras de exportação. O Comex Stat disponibiliza dados de exportação por produto e destino, enquanto o MAPA reúne estatísticas e regras do comércio agropecuário.

Destaque busca excluir dispositivo antes da Câmara

O destaque de Alan Rick pretende derrubar o artigo 6º-F. O setor produtivo quer retirar o trecho ainda no Senado para evitar que uma alteração na Câmara obrigue o projeto a retornar aos senadores.

O texto não estabelece limite individual por empresa, prazo de devolução nem critério de correção para a restrição. Um ato do Poder Executivo federal definirá os percentuais de redução das compensações, que poderão variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado.

Rick também questiona o tratamento dos créditos diante da extinção do PIS/Pasep e da Cofins em 1º de janeiro de 2027, com a entrada em vigor da reforma tributária. O senador sustenta que o dispositivo não protege expressamente os saldos credores cuja compensação ou ressarcimento foi assegurado pela reforma. “O art. 6º-F não ressalva esse estoque”, afirma.

Se os senadores rejeitarem o destaque, o projeto seguirá à Câmara com a autorização para restringir compensações.

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