Lei 15.528 dá R$ 12 por tonelada de cana no Nordeste e R$ 14,5 bi para frotas
O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou sem vetos a Lei 15.528, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12). A norma autoriza o Executivo federal a pagar subvenção econômica de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar a produtores independentes do Nordeste na safra 2025/2026 e a destinar até R$ 14,5 bilhões em financiamentos para renovação de frotas de transporte de cargas e de passageiros.
O apoio à cana tem impacto estimado em R$ 270 milhões neste exercício. O benefício alcança produtores que sofreram prejuízos econômicos com a tributação adicional sobre exportações brasileiras imposta pelos Estados Unidos ou com eventos climáticos extremos, com o objetivo, segundo o texto sancionado, de “preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético”.
Quem recebe e como comprova
O pagamento exige comprovação por nota fiscal eletrônica da cana efetivamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas no Nordeste. O produtor pode receber diretamente ou por intermédio de sua cooperativa ou associação, conforme a quantidade comercializada, e pode atuar como pessoa física ou jurídica, desde que cadastrado nos órgãos competentes.
Ficam de fora os produtores que detenham participação societária, direta ou indireta, nas usinas, destilarias ou cooperativas que recebem a matéria-prima. A lei também alterou as leis 9.818/1999, 11.540/2007 e 14.947/2024, mexendo em regras de seguro de crédito para a aviação civil, em linha do FNDCT para produção agrícola e em financiamento de capital de giro associado a investimento em infraestrutura.
Crédito para caminhões e ônibus
A fatia de R$ 14,5 bilhões sai do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e vai para linhas reembolsáveis de aquisição de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos, além de capital de giro associado a esses investimentos. Podem acessar caminhoneiros autônomos, pessoas físicas ligadas a cooperativas de transporte, microempreendedores individuais e empresas de transporte rodoviário ou urbano de cargas e passageiros que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O texto ainda autoriza o uso de até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), em caráter extraordinário em 2026, em linha para projetos de disseminação tecnológica com equipamentos inovadores nacionais destinados à produção agrícola, com crédito descentralizado por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições credenciadas pela Finep. Parte dos recursos do FGE também poderá ir para seguro de crédito interno da aviação civil.
Sanção autoriza, mas pagamento depende de dotação orçamentária e ato do Executivo
A lei apenas autoriza a concessão. As despesas têm natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos competentes, observada a disponibilidade financeira. Um ato do Poder Executivo federal vai disciplinar os critérios de elegibilidade e as demais normas de execução do apoio à cana.
O relator da matéria no Senado, Fernando Dueire (PSD-PE), afirmou que o projeto não altera receitas nem gastos da União, porque somente autoriza ações que o Executivo já realiza. A execução dependerá do orçamento disponível e da conveniência do Governo. A lei nasceu da Medida Provisória 1.374/2026, de autoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), e poderá aproveitar sistemas e atos regulamentares já adotados para a execução do apoio autorizado pela MP, quando compatíveis.
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