STF reconhece validade de lei estadual sobre APA Cabeceiras do Rio Cuiabá e anula decisão da Justiça Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (15), que a sentença da 3ª Vara Federal de Mato Grosso, que havia declarado nula a Lei Estadual nº 10.713/2018, usurpou competência exclusiva do próprio Supremo. A lei trata da Área de Proteção Ambiental (APA) Cabeceiras do Rio Cuiabá. Com essa decisão, o STF anulou a sentença e extinguiu a ação.
De acordo com a Aprosoja Mato Grosso, essa importante vitória foi construída com diálogo, união e base na legalidade. No último dia 24 de setembro, a entidade participou de uma audiência no Salão Branco do STF. Estiveram presentes o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi, os procuradores Ricardo Riva e João Pagot e o senador Jayme Campos, que levou a defesa da Reclamação apresentada pela ALMT.
