Senado aprova MP das dívidas rurais e texto vai à sanção
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11/11), em votação simbólica, o projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, oriundo da Medida Provisória 1.376/2026, que permite a renegociação de dívidas por produtores rurais. O texto segue para sanção presidencial. Em relação à medida original, amplia o alcance ao incluir operações inadimplentes desde 1º de janeiro de 2021 (antes, o marco era 2024) e ao reduzir os percentuais mínimos de perda de renda exigidos para enquadramento.
A aprovação ocorreu no último dia de vigência da MP, após pressão de parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Até o momento, foram renegociados cerca de R$ 23 bilhões dos R$ 100 bilhões previstos pelo governo. O texto também altera de 31 de maio para 31 de outubro de 2026 a data de referência para constatação da inadimplência, o que inclui financiamentos que venceram nas semanas anteriores à edição da medida.
Limites por porte, juros e prazos da renegociação
As condições variam conforme o porte do produtor. No regime geral, os limites são de R$ 400 mil para o Pronaf, com juros de 6% ao ano; R$ 2 milhões para o Pronamp, a 9% ao ano; e R$ 4 milhões para os demais produtores, a 12% ao ano. Na modalidade especial, para perdas severas, os tetos sobem para R$ 500 mil (5%), R$ 2,5 milhões (8%) e R$ 8 milhões (11%), respectivamente. O prazo de quitação é de até oito anos no regime geral e de até dez anos no especial, com carência de dois anos, período em que o produtor paga apenas os juros, sem amortizar o principal.
A perda mínima de renda bruta exigida caiu de 30% para 25% no regime geral e de 40% para 35% no excepcional, aplicável a empreendimentos nas áreas da Sudam (Norte), Sudene (Nordeste) e Sudeco (Centro-Oeste). O relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirma que essas regiões concentram as operações lastreadas nos Fundos Constitucionais de Financiamento e precisam da diferenciação. O texto também admite laudos técnicos coletivos para comprovar prejuízos e inclui operações de capital de giro, Cédulas de Produto Rural (CPRs) e Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) vinculadas à atividade agropecuária.
Prazo reaberto e próximos passos
O período de contratação das operações, que venceria nesta quinta-feira (12/11), foi estendido para 120 dias a partir da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias. A janela será reaberta somente após a sanção e a publicação das regras operacionais. A MP também autoriza a União a participar de um fundo garantidor de natureza privada para cobrir operações de produtores afetados por eventos climáticos, mas os aportes e critérios de acesso dependem de regulamentação.
O Senado suprimiu três artigos considerados “matérias estranhas” ao mérito do projeto, entre eles dispositivos que permitiam a comercialização de cigarros eletrônicos para exportação. Com isso, o texto não precisará retornar à Câmara dos Deputados. A FPA manifestou expectativa de que o governo federal sancione a proposta sem vetos. “A aprovação da MP 1.376/2026 pela Câmara e pelo Senado representa um passo importante para milhares de produtores que enfrentam dificuldades financeiras e precisam de condições para reorganizar suas dívidas e continuar produzindo”, declarou a entidade.
Para o diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Márcio Portocarrero, as mudanças tornam as regras mais adequadas à realidade do campo. “As mudanças foram positivas porque permitem que um número maior de produtores tenha acesso à renegociação de suas dívidas”, afirmou. Ele defende a criação permanente de um fundo garantidor para dar suporte ao crédito e proteger a renda contra crises climáticas severas.
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