Aneel exige licenciamento ambiental e outorga de uso da água para concessão de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para os pequenos ou médios produtores rurais que exercem atividades de irrigação e aquicultura.
Isso é o que garante a Lei 10.438/02. Mas a resolução 800, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2017, tem tirado o sono de muitos produtores rurais e irrigantes porque pode suspender esses descontos. Os produtores rurais irrigantes que não comprovarem outorga do uso da água ou o licenciamento ambiental para a atividade podem perder o benefício, conforme a resolução.
Aumento expressivo na conta
O resultado disso é que a conta de energia pode aumentar em até 90% em algumas regiões do país. A resolução da Aneel foi tema de debate na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento rural da Câmara (CAPADR), na última quinta-feira, 24.
O deputado Zé Mário (DEM-GO), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e que pediu a realização da audiência pública, alerta que a norma prejudica esses agricultores pela morosidade dos órgãos que concedem a licença ambiental. “É um absurdo exigir licenças que demoram de 5 a 10 anos para sair e renovar e a resolução atrapalha o setor produtivo brasileiro”, disse. O deputado pediu que a Agência reveja a norma. “Ela não é justa, não é cabível“, acrescentou.
O parlamentar admite que a competitividade é essencial para que os alimentos produzidos, em especial as hortaliças, cheguem à mesa do brasileiro com preços mais baratos, mas lamenta que a maior parte das obrigações de licenciamento e de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos se dá por meio de regramento estadual. “As secretarias e institutos dos estados, infelizmente, não dispõem de estrutura administrativa, quadros técnicos e recursos orçamentários para prestar serviços de fiscalização e licenciamento“, afirmou.
A deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), também membro da FPA, citou o caso dos produtores de leite no estado do Paraná. “Eu tenho uma preocupação muito expressiva em relação ao leite, que não pode ficar sem energia. Sabemos dos prejuízos quando se falta energia“, alertou. No entendimento dela, essas resoluções andam na contramão do que o governo pensa e quer para o desenvolvimento do país. “Gostaria de saber se nesses estudos constam não só os benefícios da arrecadação, mas também os prejuízos“, disse.
Ela ressalta a importância do agro para a economia do país. “Nossa agricultura é uma referência, um celeiro para o mundo e nós não podemos regredir, não podemos retirar daqueles que estão adequados às normas, que contribuem para o crescimento do país. O agro é a perna, o braço, a cabeça do Brasil hoje na economia“, finalizou.
O deputado Fabiano Tolentino (Cidadania-MG) discorda do modelo imposto pela resolução 800 da Aneel. “O que se vê é um formato taxativo, dá a impressão do que se quer é arrecadar, e não sei se é consenso com o nosso governo que quer produzir. O presidente fala em produção, a ministra da agricultura também e a Aneel quer taxar, ganhar mais. É preciso haver um equilíbrio“. Ele destacou que a resolução pode prejudicar a produção do país e afirmou que, em seu estado, Minas Gerais, a outorga leva cinco anos para sair.
Fonte dos subsídios
Outro problema é a fonte de recursos para bancar esses descontos. O deputado Zé Mário afirma ainda que o Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os subsídios rurais e irrigação e aquicultura provoca impactos negativos porque simplesmente indica que o subsídio deve vir do Orçamento Geral da União (OGU) – cerca de R$ 4 bilhões por ano, – e não dá conta de energia, o que vai prejudicar o setor agro tanto com relação ao custo quanto em burocracia.
Parlamentares e o setor produtivo também criticaram a intenção da Aneel de taxar a geração de energia solar. “Primeiro você estimula as pessoas a implantar os painéis solares, usar essa energia renovável, e depois, quer cobrar 67%. É inaceitável. O setor privado não pode ser castigado, o governo não tem sintonia no assunto“, disse Zé Mário.
