Em nova decisão, juiz do Distrito Federal alega complexidade do caso após manifestação do Ministério da Economia.
A Justiça Federal quer ouvir a opinião do Ministério Público Federal (MPF) antes de decidir sobre a legalidade ou não da resolução que retirou a aplicação das tarifas antidumping para importação de leite em pó da União Europeia e da Nova Zelândia, no início de fevereiro. Na decisão publicada nesta quinta-feira, dia 28, o juiz Rolando Valdir Spanholo, substituto da 21° Vara do Distrito Federal, afirma que a relevância econômica e social do tema requer uma manifestação de órgão imparcial. O prazo para o MPF é de 30 dias.
No dia 13 de fevereiro, o magistrado solicitou explicações ao Ministério da Economia sobre a queda das taxas por meio de uma resolução interna da pasta quando, no entendimento dele, deveria ser votado por um colegiado como a Câmara de Comércio Exterior (Camex).
“Diante do inegável interesse público e social, entendo por bem colher manifestação imparcial do Ministério Público Federal antes deste juízo fazer o enfrentamento definitivo do pedido de liminar formulado, o que, diante do avançado estágio da marcha processual e da vedação legal de se alargar a instrução probatória nos autos (trata-se de mandado de segurança), fica postergar para o momento da sentença que será prolatada com prioridade tão logo venham aos autos o parecer ministerial”, decidiu o juiz. O Ministério da Economia já se manifestou e defendeu a constitucionalidade e legalidade da resolução.
Associações, cooperativas e sindicatos rurais de Minas Gerais entraram com pedido de mandado de segurança na Justiça Federal, após o Ministério da Economia retirar as tarifas antidumping de 14,8% e 3,9% para importação de leite da União Europeia e Nova Zelândia, respectivamente. A medida foi tomada por meio de uma resolução da Secretaria de Comércio Exterior da pasta. As entidades alegam que a decisão só poderia ter sido tomada por órgão colegiado competente, a Camex, e pedem a nulidade dela.
Diante deste quadro de incertezas o setor produtivo permanece com as manifestações em diversas localidades do País. Uma das ações propostas pelo principal movimento de produtores de leite, o CONSTRUINDO LEITE BRASIL, é colher assinaturas em um abaixo-assinado para entregar ao presidente Jair Bolsonaro, entre os assuntos estão:
“Pedimos rastreabilidade para o leite importado, depois de fracionado que o leite importado também tenha no mínimo 50% do tempo de validade; isto porque leite vencendo vendem por qualquer preço”;
“Vai continuar entrando do Uruguai e Argentina leite em pó, UHT, queijo, etc. Reduzir o custo é a nossa única chance para continuar na atividade”;
“O Comércio dentro do Mercosul não tem imposto. O governo pelo acordo do Mercosul não pode, mas a tarifa externa de 28% para países fora do Mercosul pode”;
