A Gestora do Núcleo Técnico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso – Famato, Lucélia Avi, foi convidada pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de MT para prestar esclarecimentos e avaliar os impactos para o setor produtivo da região com a aprovação do Projeto de Lei.
Lucélia apresentou de maneira bem clara e didática os equívocos da proposta, dentre elas a impossibilidade do plantio de soja no Pantanal conforme descreve o Art. 9º, inciso II da Lei ordinária 8830/2008 que determina que são vedadas nos limites da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso a implantação de projetos agrícolas, exceto a atividade agrícola de subsistência e a pecuária extensiva. “O Projeto de Lei não traz esta alteração e o pantaneiro também não vai fazer um projeto agrícola dentro da planície porque não é viável pra ele, esse é o nosso entendimento da Famato.“, afirma a especialista.
A gestora técnica da Famato chamou a atenção para um ponto mais importante ainda, e que estava passando desapercebido por todos, a exigência de compensação ambiental para as demais atividades de exploração, não ficando claro quais seriam estas atividades. “É onde a gente vê o equívoco, pois o projeto está onerando as demais atividades que já são permitidas hoje para fazer dentro da planície. Então como exemplo, a pecuária extensiva que é o carro chefe hoje do Pantanal, a gente sabe o que Pantanal precisa da pecuária, nos vimos isso nos últimos incêndios. Então a pecuária teria que pagar compensação ambiental para ter a atividade de pecuária lá dentro (Pantanal).“, explica Lucélia.
A especialista enfatiza a preservação do bioma e o exagero na cobrança ambiental para a realização da atividade de pecuária dentro da planície. “Seria o produtor pagar para alguém fazer essa compensação ou ele mesmo fazer dentro da propriedade. Não tem lógica, nós estamos falando do bioma Pantanal que tem 85% preservado – conservado e fazer compensação ambiental pra que? pra exercer atividade de pecuária, sendo que a maior parte da pecuária hoje é em áreas nativas.” complementa.
