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projeto de lei

DestaquePor Dany Balieiro•16 de dezembro

PL (Projeto de Lei) que está tramitando no Senado pede separação da aquicultura da pesca

A regulamentação de maneira distinta das atividades de pesca e de aquicultura é o objetivo central do Projeto de Lei 4.470, de autoria do senador Marcos Rogério (PL RO), que foi protocolado no Senado Federal. “A proposta foi motivada por erros conceituais na Lei nº 11.959/2009, de 2009, que trata a aquicultura como uma extensão […]

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