Com os Vetos do presidente Lula ao Marco Temporal, proprietários rurais em terras indígenas podem ser desapropriados sem direito a indenização
Em outubro de 2023, o Brasil viu a promulgação da Lei 14.701, que buscava redefinir o processo de demarcação de terras indígenas. Contudo, essa lei foi parcialmente vetada pelo Presidente Lula, trazendo consigo um debate ardente sobre os impactos dessa decisão. A Dra. Alessandra Panizi, especialista em Direito Ambiental, destaca os principais vetos presidenciais e as implicações que eles têm.
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Vetos ao Marco Temporal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.701 com 34 vetos, que lida com o reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Um dos dispositivos chave vetados era o que estipulava que povos indígenas apenas teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, a data da promulgação da Constituição Federal vigente. A conhecida tese do “Marco Temporal” teve origem em um projeto de lei (PL 2.903/2023) apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e foi aprovada pelo Senado em setembro, sob a relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Os únicos trechos não afetados pelos vetos presidenciais são aqueles relacionados às disposições gerais que definem os princípios orientadores da lei, as modalidades de terras indígenas para reconhecimento de demarcação e os pontos que regem o acesso e a transparência do processo administrativo. A decisão final sobre os vetos ficará a cargo do Congresso.
Um dos pontos mais polêmicos que sofreu veto foi o chamado “Marco Temporal“. Essa cláusula estipulava que, a qualquer momento, comunidades indígenas poderiam reivindicar áreas como suas terras tradicionais. Este veto impede a retroatividade e tem gerado um considerável debate sobre a definição de “tradicionalmente ocupadas”. Para aqueles que possuem títulos legais de compra e venda ou doação de terras nessas áreas, esse veto pode ter sérias implicações, pois os coloca em uma situação de incerteza e possível perda de propriedade.
