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PLP 299/2026 pode abrir brecha para cortes no seguro rural em 2027

O projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal, autoriza o governo federal a contingenciar e bloquear despesas obrigatórias em determinadas situações, e pode alcançar o orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A avaliação é de técnicos e parlamentares que acompanham o tema. O texto já prevê espaço para que as despesas do PSR se tornem obrigatórias a partir de 2027, com orçamento de R$ 1,2 bilhão previsto para o ano que vem.

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PLP 299/2026 pode abrir brecha para cortes no seguro rural em 2027

A proteção à verba do seguro rural foi aprovada na lei 15.526/2026, o novo marco legal do seguro rural, sancionado em setembro, mas dependia de compensação fiscal, papel que o PLP agora cumpre. Na prática, o projeto serve de compensação para medidas já aprovadas, entre elas a que tornou obrigatória a subvenção ao prêmio do seguro.

Subvenção do seguro rural vira despesa obrigatória em 2027

Nos últimos anos, o orçamento do PSR foi alvo frequente de contenção, o que limitou a cobertura das lavouras. A área protegida contra riscos climáticos com a subvenção federal está abaixo dos 3% alcançados em 2025. A verba aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 foi de R$ 1,01 bilhão. Em maio, um corte de R$ 25,7 milhões reduziu o valor para R$ 991,8 milhões. Em junho, o Ministério da Agricultura bloqueou quase R$ 461,7 milhões e depois cancelou R$ 56,3 milhões, mais de 10% do que havia restado. O recurso disponível ficou em R$ 935,5 milhões. Dos R$ 473,8 milhões disponíveis, apenas R$ 148,6 milhões foram efetivamente aplicados até agora.

Com o PLP, a subvenção passa a integrar o rol de despesas obrigatórias, o que, em tese, a livra dos cortes, bloqueios e cancelamentos que marcaram os últimos exercícios. A mudança vale a partir do próximo ano e depende da execução orçamentária de 2027.

A camada extra que ainda falta

Técnicos e parlamentares avaliam que será necessária uma camada adicional de proteção ao orçamento do seguro rural. Já se discute uma estratégia de incluir o PSR nas ressalvas a novos cortes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O anexo 3 do projeto da LDO enviado ao parlamento já prevê 70 despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, ou seja, que não serão objeto de limitação de empenho orçamentário no ano que vem.

A inclusão do PSR nesse anexo é o próximo passo em discussão. Sem ela, a obrigatoriedade prevista no PLP pode não ser suficiente para blindar a subvenção em um cenário de aperto fiscal. O texto do projeto ainda tramita no Congresso, e a LDO depende de análise dos parlamentares antes de definir o desenho final da proteção.

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Sobre o autor

Vicente Delgado

DRT 2364/MT
Editor-Chefe e Fundador24+ anos de experiência

Jornalista e fundador do Agronews, atua desde 2002 em produção audiovisual e cobertura do agronegócio brasileiro, com foco em commodities, política agrícola, pecuária e eventos do setor.

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