Terminou sem uma conclusão o debate sobre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O tema esteve na pauta de discussões da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (30).
Relatório quer prorrogar até 31 de dezembro deste ano prazo para adesão ao programa.
Segundo informações da Agência Câmara, devido à falta de quórum, a votação do relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR) para a Medida Provisória 867/18, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo de adesão ao PRA foi adiada para o dia 7 do próximo mês.
Esse programa regulamenta a adequação de áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal de propriedades rurais, por meio de recuperação das áreas degradadas ou compensação com outras terras do mesmo proprietário.
A medida provisória tinha um único artigo sobre a prorrogação de prazo, alterando o Código Florestal (Lei 12.651/12), mas Souza acatou parcial ou integralmente 30 das 35 emendas parlamentares apresentadas na comissão mista de deputados e senadores que analisam a proposta.
Cadastro ambiental
Para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, é condição obrigatória a inscrição dos proprietários rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sergio Souza ressalta que somente nove estados têm o programa regulamentado e os outros 18 não têm, o que impossibilita a adesão ao programa.
Souza contestou as críticas ao seu relatório. “Percebemos, pelas emendas apresentadas, a necessidade de outras mudanças, como aquela na prorrogação do CAR ou de alguns mecanismos importantes para garantir a segurança jurídica no Código Florestal. O relatório apresentado na semana passada atende plenamente os anseios daqueles que defendem o meio ambiente e daqueles também que defendem a produção“, afirmou.
Nesta semana, Souza fez ajustes pontuais em seu relatório com sugestões que recebeu do Banco Central, da Casa Civil da Presidência da República e de deputados.
Anistia
Integrante da comissão mista e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) afirmou que o texto proposto pelo relator levaria a uma “guerra” no Plenário da Câmara, na hora de sua votação.