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DestaquePor Vicente Delgado•2 de outubro

Liminar em MT suspende efeitos de lei que dispensavam piscicultores de licenciamento ambiental

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) alerta aos piscicultores de Mato Grosso para as novas regras de Política Estadual de Desenvolvimento Sustentado da Aquicultura e da Piscicultura – Pró-peixe em Mato Grosso. O Ministério Público Estadual (MPE) concedeu uma liminar suspendendo os efeitos dos artigos 3º e 7º da Lei 9.619/2011, […]

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