O principal ponto do projeto diz respeito à criação do ‘Esbulho possessório coletivo’, um crime específico para invasão de imóvel urbano ou rural, seja este público ou privado. Projeto de Lei do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) promete pôr fim à insegurança jurídica em torno das invasões de propriedades no País. O texto (PL 10010/2018) foi […]
