Três meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela constitucionalidade do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), o setor agropecuário brasileiro ainda aguarda a publicação da decisão para uma melhor avaliação dos seus efeitos e propositura dos recursos cabíveis
No entanto, ainda que o Acórdão não tenha sido publicado, o setor produtivo aguarda a publicação de uma Medida Provisória (MP) que vai tratar do pagamento das dívidas e da revisão da alíquota do fundo.
Em 2010, o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do Funrural, o que motivou muitos produtores e entidades de classe a ajuizarem ações próprias com pedido de liminar para interromper o pagamento do fundo. Foram mais de 15.000 ações tramitando na justiça brasileira, nas quais muitos produtores rurais do país obtiveram decisões judiciais favoráveis.
A Medida Provisória deve trazer a redução dos juros, o abatimento das multas e encargos de sucumbência e a opção de parcelamento para aqueles produtores que deixaram de contribuir amparados por uma liminar. Além disso, a medida deve reduzir o valor a ser recolhido pelo produtor que não possui débitos. Outro ponto que pode ser contemplado é a retomada da isenção do Funrural na comercialização de bezerro, sementes, mudas, pintinhos de um dia, ovo galado, sêmen e leitão que foi revogada em 2008 e passou a incidir a cobrança sobre toda a comercialização da produção.
A gestora do Núcleo Jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) Elizete Ramos informa aos produtores rurais de Mato Grosso que enquanto a decisão do STF não for publicada, as liminares continuam vigentes.
