A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (11), o relatório do deputado Celso Maldaner (MDB-SC) ao projeto de lei 7.779/2017.
A proposta inclui um inciso sobre transferência irregular de lotes adquiridos em programas de Reforma Agrária ao art. 171 do Código Penal, com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
De acordo com Maldaner, a reforma agrária é, sem dúvidas, uma política necessária. Mas, infelizmente, muitas vezes tem servido de pretexto para o desvio de recursos públicos e destinação de terras da União para pessoas que não se enquadram no perfil de agricultor sem-terra. “O fato de tipificar expressamente a conduta da transmissão irregular desencoraja a atuação de fraudadores, incentivando o trabalho na terra pelo verdadeiro agricultor familiar brasileiro“, destacou o relator.
Para ele, é hora de colocar fim a essas fraudes. “A aprovação dessa proposição é um passo importante para isso, mas deverá vir acompanhada de outras medidas, como o fortalecimento do Incra e a criação de condições dignas para a vida e produção nos assentamentos“, afirmou.
