Secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, diz que distorções foram corrigidas e alguns pontos esclarecidos após encontros técnicos.
Depois de uma semana tomada pelas reuniões técnicas e setoriais, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, acredita que mais de 90% do Projeto de Lei para a Reinstituição dos Incentivos Fiscais já é consenso entre os setores produtivos. Em entrevista às rádios Jovem Pan e Vila Real, ele argumentou que foram realizadas algumas mudanças no texto para eximir qualquer interpretação dúbia e outros pontos foram aprimorados com sucesso.
Miranda explicou que o tema é complexo porque reúne vários decretos e trata de tributos, o que sempre gera conflito. “Discutimos de forma técnica com os setores e a Assembleia Legislativa também está fazendo isto nas comissões. Mostramos a importância da lei e que ela é essencial para se construir o Mato Grosso do futuro”.
O texto trata dos incentivos não-programáticos, ou seja, aquele imposto que o governo renúncia, como é o caso da cesta básica, por exemplo, e ainda dos programáticos, aqueles benefícios que estão dentro de um programa de desenvolvimento, como é o caso do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
Segundo o secretário, é preciso o cidadão entender como surgiu a lei antes de tomar qualquer posição precipitada. Ela é uma obrigação de todos os estados conforme a Lei Complementar 160, criada para combater de vez a guerra fiscal entre os estados.
Por anos, as unidades da federação criaram de maneiras individuais diversos incentivos para atrair novas empresas e isto resultou em uma enxurrada de ações judiciais. A forma de concessão desequilibrada foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porém também foi consenso que cobrar de forma retroativa as empresas beneficiadas causaria um caos na economia.
Por esse motivo, veio a LC, exigindo que os estados publicassem todos os incentivos que eles consideram essenciais. Eles seriam considerados legais e a partir de então, seria permitido apenas a inclusão de novos com a aprovação previa do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).
“O fato é que temos até 31 de julho para aprovar a lei e atender a Lei Complementar 160. Caso contrário, todos incentivos, seja eles programáticos ou não, deixarão de existir”.
Programáticos
O projeto de lei, na opinião de Miranda, traz transparência, simplificação e eficiência para os incentivos fiscais programáticos, além de promover uma série de correções ao processo de concessão. Atualmente, os projetos que aguardam análise na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) somam cerca de R$ 3,7 bilhões em investimentos por causa da burocracia. “É desumano fazer um empresário esperar 1 ano por uma decisão e com a aprovação da PL, a resposta virá em 2 meses”.
