A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241, que ao chegar ao Senado foi classificada como PEC 55, tem por objetivo promover a partir de 2017 uma reorganização das contas públicas, com o estabelecimento de limites orçamentários.
No âmbito do agronegócio, a PEC terá impacto no crédito rural. É o que indica Fernando Pimentel, diretor da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA).
“Existe uma clara sinalização de que teremos de fazer uma ampla reformulação no crédito rural, para reduzir o impacto da subvenção da taxa de juros”. O assunto, segundo Pimentel, já está sendo discutido em Brasília na Câmara Temática de Crédito, Seguro e Comercialização, coordenada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
“É preciso ter mais transparência, governança e segurança jurídica para que o recurso privado esteja mais presente no custeio agrícola, com taxas mais baixas, como ocorre em alguns países. Essa transição não será rápida, mas o agricultor, de maneira geral, já está sentindo maior dificuldade de captar recursos para plantar, e isso mostra que o modelo do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), criado em 1965, precisa ser repensado”, declara o diretor da SNA.
MODELO HÍBRIDO
Ele afirma que, desde a criação do SNCR, a agricultura brasileira chegou a um nível que não consegue ser custeada por recursos subvencionados pela União.
“Hoje o nosso modelo é hibrido, com parte do custeio feito pelo SNCR e mais de 50% com recursos privados não regulados em várias modalidades de crédito bancário, envolvendo recursos e formas livres, como o crédito comercial protagonizado por tradings, fornecedores de insumos, distribuidores, agroindústria, etc. É um modelo caótico, mas que vem funcionando e patrocinando o crescimento da produção. Porém, essa ‘bagunça’ exige reestruturação”, salienta Pimentel, acrescentando que esse processo de reorganização já estava em andamento, mas com a PEC 55 será acelerado.
INÍCIO DO PROCESSO
“Na fase de transição, os produtores de menor porte tendem a ser mais protegidos, enquanto os médios e os empresariais terão de buscar mais o mercado para captar seus recursos. Talvez essa transição impacte o crescimento da produção por uma ou duas safras de verão, mas acredito que teremos um modelo mais estável e seguro adiante”, ressalta.
“Nossa agropecuária não pode depender mais do modelo privado ou do estatal. Precisamos ter um modelo equilibrado e com segurança jurídica para todas as partes das cadeias produtivas”.
LEI PLURIANUAL
No contexto da reformulação do crédito rural, o vice-presidente da SNA, Helio Sirimarco chama a atenção para a necessidade de um debate em torno do projeto da Lei Agrícola Plurianual.
“Esse projeto prevê, entre outros pontos, a adoção, nos moldes da Farm Bill norte-americana, de um orçamento de longo prazo para a agricultura, que contemple recursos por períodos de cinco anos, para evitar contingenciamentos”.
