30 de dezembro é o último prazo para formalização das renegociações de dívidas de contratos do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e Banco da Terra (BT).
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 4.450, que estabelece um novo prazo para formalizar as renegociações de dívidas de contratos do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e Banco da Terra (BT). Serão beneficiados todos que aderiram anteriormente à renegociação e pagaram os 5% de amortização nas datas previstas mas que não conseguiram finalizar o processo na data limite.
Quem se encontra nessa situação têm até o dia 30 de dezembro de 2016 para concluir a renegociação, sendo necessário apresentar toda a documentação a agente financeiro (Banco do Brasil) até a data limite de 30 de junho de 2016. Serão solicitados o pedido de adesão, devidamente recebido anteriormente pelo agente financeiro, e o comprovante de depósito da amortização.
Os procedimentos para concluir a renegociação são simples, basta que os beneficiários sigam os passos abaixo:
1. Vá ao agente financeiro e apresente os documentos exigidos, preferencialmente com cópia, solicitando que a dívida seja renegociada, informando ainda se deseja incluir as parcelas que irão vencer até 31/12/2016.
2. Comunique a Unidade Técnica Estadual (UTE) Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária (Seaf-MT) para que ela possa auxiliar no acompanhamento deste procedimento.
3. Aguarde que a documentação seja analisada pelo agente financeiro, que irá disponibilizar a minuta do contrato a ser renegociado. Esta etapa leva em torno de 30 dias.
4. Vá novamente ao agente financeiro para retirar a minuta do contrato disponibilizado e levá-la ao Cartório de Registro de Imóveis para registrar. Caso a minuta ainda não esteja disponível, deve solicitar ao agente financeiro o prazo previsto para isto, devendo retornar na data acordada.
