Na avaliação da entidade, legislação aprovada é incompatível com previsões do ordenamento jurídico no país e passível de ser considerado inconstitucional
A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) emitiu nota sobre projeto de Lei número 037/2021, que foi recentemente aprovado pela Câmara de Vereadores do município de Nova Santa (RS). O PL institui a Política Estratégica de Proteção de Territórios Produtivos Sensíveis e Agroecológicos Para Mitigar o Impacto de Agrotóxicos no Município de Nova Santa Rita.
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A entidade, após a análise do texto do projeto, informou que adotará a totalidade das medidas cabíveis, inclusive judiciais, no sentido de defender o direito dos produtores rurais de seguirem produzindo alimentos para o abastecimento do país. Na avaliação da Federarroz, o Projeto de Lei adotado no município que fica na Região Metropolitana de Porto Alegre, é incompatível com as previsões contidas no ordenamento jurídico vigente no país, baseado na Constituição Federal de 1988, se revelando, portanto, passível de ser considerado inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Na nota, a Federarroz lembra ainda que os produtores de arroz do Estado são responsáveis pela segurança alimentar do Brasil, sendo que mais de 70% da produção de arroz do país é produzido no Rio Grande do Sul. “Além disso o arroz do Estado é exportado para mais de cem destinos ao redor do Mundo, vez que o cereal gaúcho é de extrema qualidade, sem prejuízo do fato de que é cultivado de forma segura e com respeito aos consumidores, aos trabalhadores e ao meio ambiente, na medida em que fiscalizado pelas regras sanitárias, trabalhistas e ambientais mais rigorosas do mundo”, salienta o comunicado.
