Comissão aprova MP das dívidas rurais e texto vai à Câmara
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10/11) o substitutivo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) à Medida Provisória 1.376/2026, que define as regras de renegociação das dívidas rurais. A votação foi simbólica, com voto contrário do deputado Afonso Hamm (PP-RS).

O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado até quarta-feira (11/11) para não perder a validade. O relator apresentou quatro versões do parecer ao longo do dia, a última delas já com pedidos da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do setor produtivo.
R$ 23,3 bilhões contratados, 63 mil operações e ranking por estado
Até esta terça-feira (10/11), produtores rurais de todo o país contrataram R$ 23,3 bilhões em renegociação de dívidas pelas regras da MP 1.376. Foram renegociadas mais de 63 mil operações e 38,9 mil novos financiamentos foram concretizados.
Os agricultores gaúchos contrataram R$ 8,8 bilhões e lideram o ranking. Na sequência aparecem Mato Grosso e Minas Gerais, com R$ 1,8 bilhão cada, e Goiás e São Paulo, com R$ 1,5 bilhão cada. O Banco do Brasil atingiu R$ 10 bilhões renegociados, abaixo da expectativa de repactuar mais de R$ 20 bilhões até 12 de novembro, data final prevista na versão original.
O parecer mantém os limites de financiamento de R$ 400 mil para beneficiários do Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores, com juros de 6%, 9% e 12% ao ano. Para perdas mais severas, as condições caem para 5%, 8% e 11%, com tetos de R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, respectivamente. O prazo de pagamento fica em oito anos na modalidade geral e dez anos na especial, com dois de carência.
Marco temporal, inadimplência desde 2021 e laudo coletivo ampliado
O marco temporal para aferir a permanência da inadimplência passou de 31 de maio de 2026 para 31 de outubro de 2026. Com isso, entram financiamentos que ficaram inadimplentes nas semanas anteriores à publicação da MP e durante sua execução.
A proposta também recuou o marco inicial da inadimplência: antes valia para operações em atraso a partir de 2024, agora alcança as que entraram nessa situação a partir de 2021. O texto permite ainda a renegociação de operações de custeio, comercialização e industrialização em situação de adimplência, sem exigência de renegociação ou prorrogação prévia.
A data final de contratação, que venceria em 12 de novembro, passa a ser contada a partir da regulamentação da futura lei: 120 dias, prorrogáveis por igual período. A FPA pedia 180 dias com prorrogação a critério do Executivo.
O laudo técnico coletivo foi ampliado. Antes restrito a beneficiários do Pronaf e do Pronamp, o mecanismo poderá ser usado por micro, mini, pequenos e médios produtores, com dispensa do documento individual. A FPA insistia que a regra contemplasse produtores fora dos dois programas.
Os percentuais mínimos de perda de renda bruta caíram de 30% para 25% no regime geral e de 40% para 35% no excepcional, nas áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco. O relatório justifica a diferenciação pelo fato de essas regiões concentrarem operações lastreadas nos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Crédito e garantias
O texto amplia a renegociação de Cédulas de Produto Rural (CPRs) financeiras inadimplentes emitidas em favor de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos e cerealistas, além das instituições financeiras já atendidas na MP original. O parecer afirma que a alteração aproxima o texto da realidade do financiamento rural, em que cooperativas e fornecedores participam de forma relevante do crédito à produção.
Financiamentos feitos por produtores para quitar ou amortizar dívidas anteriores, inclusive via Cédula de Crédito Bancário (CCB), só poderão ser renegociados se contratados até 31 de dezembro de 2025. O setor produtivo gaúcho pedia a inclusão dessas operações no marco temporal.
O substitutivo prevê nova prorrogação temporária de 30 dias para vencimentos de financiamentos adimplentes a partir da sanção da lei. O alongamento já havia sido autorizado na publicação da MP, em julho, e foi considerado insuficiente pelo setor.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) abriu mão de alterações que defendia na criação do fundo garantidor de operações de crédito rural para viabilizar a votação. A avaliação em Brasília é que as mudanças são procedimentais e não alteram o custo da MP para o governo.
CPRs de cooperativas, CCB até dezembro de 2025 e prorrogação de 30 dias
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Acompanhar no WhatsAppA senadora Tereza Cristina (PP-MS) pediu empenho do relator para que o texto seja sancionado integralmente. Pimenta afirmou que não há nada combinado com o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda, e fontes do Congresso e da equipe econômica apontam possibilidade de veto em alguns trechos.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da comissão mista, teve emendas acatadas apenas parcialmente. Ele defendia regras para renegociação de dívidas de produtores do Norte e do Nordeste, principalmente do semiárido, apuradas de 2012 a 2025, com descontos de até 95% do saldo devedor atualizado.
A FPA chegou a preparar voto em separado com regras mais amplas, de juros menores a prazos maiores. A avaliação da bancada é que há votos para aprovar essa versão na comissão, mas dificuldades para o texto prosperar nos plenários, presididos por Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), alinhados com o governo.
O prazo de contratação reaberto vale a partir da regulamentação, ainda sem data. Quem tem operação vencida ou pronta para renegociar depende da publicação da resolução do Conselho Monetário Nacional para saber quando poderá assinar.
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