A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa aos produtores rurais que a partir de hoje (19/12) está disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) relativo aos exercícios de 2015/2016.
Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o link https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=2bc e emitir o CCIR. O documento só é válido com a quitação da taxa de serviços cadastrais, através da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Lembrando que para emitir o CCIR via internet, o produtor deverá informar o Código do Imóvel Rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante, o estado e o município de localização do imóvel.
O vencimento da taxa de serviços cadastrais será de 30 dias após a data de lançamento, ficando os débitos não pagos sujeitos à cobrança de multa e juros de mora. Caso a quitação não ocorra até a data do vencimento, o titular do imóvel deverá emitir a 2ª via do CCIR, que conterá os valores de multa e juros calculados pelo sistema, com alerta para nova data de vencimento.
Caso o imóvel esteja com algum tipo de impedimento para a emissão, o CCIR não estará disponível para emissão. Sendo assim, o proprietário do imóvel deverá se dirigir às Unidades Municipais de Cadastramento (UMC), às Unidades Avançadas do Incra ou às salas da Cidadania das Superintendências Regionais do Incra, a fim de receber orientações para resolução da pendência.