Os projetos, que foram aprovados com diversas emendas dos parlamentares, visam a retomada do equilíbrio financeiro do Estado, que herdou uma dívida de R$ 3,9 bilhões em restos a pagar.
A Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta quinta-feira (24.01), o conjunto de projetos do Executivo denominado “Pacto por Mato Grosso”, que contém uma série de medidas para enfrentar as graves dificuldades econômicas vividas pela administração estadual.
Os projetos, que foram aprovados com diversas emendas dos parlamentares, visam a retomada do equilíbrio financeiro do Estado, que herdou uma dívida de R$ 3,9 bilhões em restos a pagar.
O déficit impediu que os salários dos servidores pudessem ser pagos em dia, assim como a quitação dos débitos com fornecedores de serviços essenciais ao Estado, que estão há meses sem receber.
Entre os projetos aprovados estão a reforma administrativa, que reduz de 24 para 15 o número de secretarias e autoriza a possível extinção de algumas empresas públicas; reedição do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação); revisão dos critérios de concessão da revisão da RGA (revisão geral anual); a nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual; a alteração de competências no âmbito do MT Prev; e o decreto de calamidade financeira.
Segundo o governador Mauro Mendes, essa aprovação é imprescindível para que Mato Grosso possa voltar a honrar seus compromissos com os servidores, fornecedores, Poderes, municípios e, principalmente, com a população, que necessita de serviços públicos de qualidade. “Caso estas medidas não fossem tomadas, o caos absoluto de nossas finanças seria inevitável”, relatou o governador.
ENTENDA AS MEDIDAS
Reforma administrativa – A reforma prevê a redução de 24 para 15 secretarias de Estado. Outra medida a ser implementada em até 90 dias é a criação, por parte do Estado, de um projeto de lei que transforme a Empaer (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural) em um instituto, absorvendo os servidores efetivos e reduzindo em 40% os gastos com pessoal.
A lei também prevê que se a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. (Desenvolve MT) apresentar um plano que demonstre sua viabilidade economica, em até seis meses, não poderá ser extinta.
