A Emenda Constitucional nº. 132, de 20 de dezembro de 2023, alterou o Sistema Tributário Nacional. Por Edimar Merotti Rodrigues – Advogado Tributarista O principal objetivo da Reforma Tributária é reformular a tributação sobre o consumo no Brasil, visto que é complexa e disfuncional, de forma que os tributos não tenham o poder de interferir […]
