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DestaquePor Vicente Delgado•29 de setembro

Decisão Judicial impacta produtores rurais em áreas úmidas de Mato Grosso

A decisão judicial sobre uso de áreas úmidas não apenas determina a aplicação da Lei Estadual 8830 de 2008, mas também restringe os processos de licenciamento nas regiões do Pantaneiro do Araguaia e Guaporé No quadro de Direito Ambiental desta semana, a Dra. Alessandra Panizi alerta para uma recente decisão judicial que tem gerado impactos […]

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