Reforma tributária que levou 30 anos para sair do papel avança no Congresso, mas alíquota estimada coloca Brasil no topo do ranking mundial, e acende debate sobre se país trocou complexidade por peso no bolso
Trinta anos. Foi o tempo que o Brasil levou para aprovar a maior reforma do sistema tributário desde a Constituição de 1988. A Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, prometia o fim do emaranhado de impostos que faz empresário perder o sono e contador ganhar cabelo branco. Mas veio acompanhada de uma alíquota que ninguém esperava: entre 26,5% e 28% somando os novos tributos CBS e IBS. Para efeito de comparação, a média da União Europeia fica em 21%. A da OCDE, 19%. Se as projeções se confirmarem, o Brasil terá o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) mais alto do mundo. E agora, com as leis complementares aprovadas entre 2024 e início de 2026, a reforma entrou na fase de testes. Desde 1º de janeiro deste ano, empresas já emitem notas fiscais com os novos campos, ainda sem cobrança efetiva, mas com obrigações acessórias que estão virando dor de cabeça operacional. A pergunta que corre nos corredores do Congresso, nos escritórios de contabilidade e nas redes sociais especializadas é: valeu a pena?
O que muda de verdade, e quando?
A reforma não acontece de uma vez. O cronograma é longo, quase uma maratona: 2026 é o ano-teste, com alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS (federal) e 0,1% para o IBS (estadual e municipal). Em 2027, PIS e Cofins deixam de existir e a CBS entra de vez. Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS vão sendo reduzidos progressivamente, 10% ao ano, até sumirem de vez em 2033.
O sistema novo substitui cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, por dois principais: a CBS, de competência federal, e o IBS, que será gerido por estados e municípios por meio de um comitê gestor criado pela Lei Complementar 227, sancionada em janeiro de 2026. Além deles, entra o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.
Só que até 2033, empresas vão conviver com dois sistemas tributários ao mesmo tempo. Isso significa manter equipes, softwares, controles paralelos e custos que ninguém contabilizou oficialmente. “A transição vai exigir investimento pesado em tecnologia e treinamento“, admite um contador que pediu para não ser identificado. “Estamos formando equipes desde 2023 só para dar conta disso.“
E tem mais: a mudança da tributação na origem (onde o produto é fabricado) para o destino (onde é consumido) vai levar 50 anos. Isso mesmo, meio século. A transição começa em 2029 e vai até 2078, num arranjo político que foi a única forma de convencer estados industrializados, São Paulo, Minas, Rio Grande do Sul, a não travar a reforma.
A alíquota que ninguém esperava
Quando a reforma começou a ser desenhada, a estimativa da alíquota do IVA Dual girava em torno de 22%. Parecia aceitável, até razoável perto da bagunça tributária atual. Mas aí entraram as exceções.
Cada setor que bateu na porta do Congresso levou um benefício. Agronegócio conseguiu redução de 60% na base de cálculo. Serviços de saúde e educação, isenção total. Combustíveis, regras especiais. Transporte público, desconto. A cesta básica que inclui arroz, feijão, carnes, leite, pão francês, ganhou alíquota zero. E por aí vai.
Resultado: a conta não fecha. Para manter a arrecadação no mesmo nível, a alíquota de referência teve que subir. Muito. As estimativas mais recentes apontam 26,5% como piso, foi esse o teto fixado pelo PLP 68/2024 até 2030, mas especialistas trabalham com 28% ou mais se novas concessões forem aprovadas. A Fundação Getulio Vargas alertou em janeiro deste ano que o Brasil enfrenta um “trilema“: ou mantém neutralidade fiscal, ou concede exceções, ou entrega alíquota competitiva. As três ao mesmo tempo, não dá.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tenta acalmar os ânimos. Ele argumenta que a alíquota alta é ilusão de ótica: na prática, o consumidor já paga isso, só que de forma escondida, embutida, cumulativa. Com o IVA, o imposto fica transparente na nota fiscal, e a não cumulatividade (onde cada etapa da cadeia desconta o que foi pago antes) deve reduzir o peso final sobre o preço.
O que fica mais barato e o que fica mais caro
A reforma criou um sistema de múltiplas velocidades. De um lado, produtos da cesta básica nacional, 22 itens ao todo, terão alíquota zero a partir de 2027. Isso inclui arroz, feijão, café, leite, manteiga, margarina, carnes bovina e suína, frango, peixes, farinha de mandioca e de trigo, açúcar, macarrão, pão francês, óleo de soja, entre outros. Para famílias de baixa renda, isso pode representar alívio real no orçamento.
Medicamentos oncológicos, para doenças raras e tratamentos de saúde também ficam isentos. E entra em cena o cashback tributário: famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo vão receber de volta 100% da CBS sobre gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto — e 20% da CBS e do IBS nas demais compras. O benefício começa em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS.
Por outro lado, produtos que hoje têm regime especial vão sentir o baque. Combustíveis, que atualmente pagam tributos fixos, vão para o sistema ad valorem (percentual sobre o preço). Bebidas açucaradas entram no Imposto Seletivo. Carros, especialmente os poluentes, também.
E aqui mora um dos maiores pontos de atrito: setores que hoje operam com carga reduzida ou têm regimes especiais vão ver os custos subirem. Construção civil, por exemplo, que pagava ICMS reduzido em vários estados, terá que lidar com a alíquota cheia do IVA. O setor já negocia regimes de transição e alíquotas diferenciadas, mas o resultado final ainda é incerto.
O Comitê Gestor que ninguém conhece, mas que vai mandar muito
Enquanto a CBS fica sob controle da Receita Federal, o IBS será gerido por uma entidade nova: o Comitê Gestor do IBS, o CGIBS. Criado pela Lei Complementar 227/2026, ele é um consórcio público que reúne todos os estados e municípios brasileiros.
O CGIBS terá poderes amplos: definir normas de arrecadação, fiscalização, cobrança, distribuição dos recursos. Vai operar sistemas digitais centralizados, processar bilhões de transações, gerenciar créditos tributários. É, na prática, uma super-Receita subnacional. E nisso mora um risco que preocupa especialistas: concentração de poder sem accountability claro.
Quem vai fiscalizar o fiscalizador?. Segundo especialistas, o CGIBS vai ter autonomia enorme, mas os mecanismos de controle social ainda são nebulosos. Análises acadêmicas alertam para o risco de judicialização em massa conforme o CGIBS tomar decisões que afetem milhares de empresas.
Por outro lado, o governo aposta que a centralização vai acabar com a guerra fiscal entre estados, aquela prática de oferecer isenções de ICMS para atrair fábricas, que virou um vale-tudo nos últimos 30 anos. Com a tributação no destino (que vai começar a valer gradualmente a partir de 2029), não faz mais sentido dar benefício fiscal na origem. O imposto vai para onde o produto é consumido, não onde é fabricado.
Se isso vai funcionar na prática, só o tempo dirá. A OCDE, em relatório de novembro de 2025, classificou a reforma brasileira como “conquista histórica” e disse que o modelo de IVA Dual pode servir de referência para outras federações. Mas entre o papel e a rua, tem muita água pra rolar.
A linha de frente: contadores, empresários e MEIs na zona de incerteza
Desde 1º de janeiro de 2026, empresas brasileiras entraram na fase de testes. Isso significa que toda nota fiscal emitida precisa trazer dois campos novos: CBS e IBS, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente. O valor não é cobrado de verdade, é compensado com PIS e Cofins, mas a obrigação acessória é real.
E não é trivial. Cada produto precisa estar classificado corretamente no novo sistema NCM/NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). Os ERPs (sistemas de gestão) precisam estar atualizados. As equipes, treinadas. E qualquer erro pode gerar notificação, embora o governo tenha concedido um período de tolerância até abril de 2026, sem aplicação de multas.
Escritórios de contabilidade estão vivendo uma correria.
Para microempreendedores e MEIs, a ansiedade é outra. Até setembro de 2026, eles precisam decidir se permanecem no Simples Nacional, que fica isento da reforma até 2027, ou migram para o regime normal. A escolha não é simples. Quem fica no Simples pode perder competitividade se fornecedores fora do regime repassarem custos. Quem sai, enfrenta burocracia maior.
Nas redes sociais, o tom oscila entre esperança e ceticismo. Profissionais da área debatem interpretações de normas, trocam dicas de adaptação, reclamam de prazos curtos. Empreendedores questionam se a reforma vai realmente simplificar ou só trocar seis por meia dúzia, ou pior, seis por sete.
O que o governo promete e o que os céticos dizem
Bernard Appy, o homem à frente da reforma, repete o mantra: simplificação, transparência, crescimento. Ele estima que o IVA Dual pode elevar o PIB entre 8% e 10% acima do previsto nos próximos anos, graças à redução de custos de conformidade, atração de investimentos estrangeiros e fim da cumulatividade.
O governo lançou o Portal da Reforma Tributária, com calculadoras de tributos, sistemas de apuração assistida, monitoramento em tempo real de débitos e créditos. Empresas podem corrigir erros sem penalidades em até 60 dias durante 2026. A Receita Federal promete que as obrigações acessórias vão cair, em vez de dezenas de declarações diferentes, um sistema unificado.
Mas economistas liberais não estão convencidos. Para eles, a reforma não toca no problema estrutural: o tamanho do Estado brasileiro. “Se o governo gasta 40% do PIB, alguém vai ter que pagar essa conta. E com IVA de 28%, quem paga é o consumidor.”, avaliam.
Especialistas tributários reconhecem os avanços técnicos não-cumulatividade plena, fim da guerra fiscal, digitalização, mas alertam para os riscos. O período de transição de oito anos, com convivência de dois sistemas, pode gerar “hiperjudicialização“, segundo advogados ouvidos em relatórios especializados. Cada mudança de norma, cada decisão do CGIBS, cada ajuste de alíquota pode virar disputa judicial.
E tem a questão política: será que o Congresso vai resistir à pressão por novas exceções durante a transição? Cada lobby que conseguir um benefício adicional empurra a alíquota para cima. A FGV alertou que se o Brasil não segurar a onda, pode acabar com um IVA de 30% ou mais, aí sim, campeão mundial isolado.
A reforma tributária brasileira é, ao mesmo tempo, um feito histórico e uma aposta arriscada. Trinta anos de discussão resultaram num sistema tecnicamente sofisticado, com potencial de simplificar a vida de empresas e tornar o imposto visível para o cidadão. Mas trouxe junto uma alíquota que assusta, e que pode crescer se a política falar mais alto que a técnica nos próximos anos. Entre o discurso oficial otimista e a desconfiança da rua, o Brasil vai descobrir nos próximos sete anos se trocou um labirinto por uma estrada mais clara, ou se apenas pintou o labirinto de outra cor.
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