Receita e CGIBS dispensam CNPJ para produtor rural elegível até 2028
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) dispensaram até 31 de dezembro de 2028 a inscrição obrigatória no CNPJ para produtores rurais pessoas físicas não contribuintes do IBS e da CBS. Segundo o Sistema FAEP, o Ato Conjunto 8, assinado em 13 de novembro, já está em vigor e amplia o prazo de adaptação cadastral desse público à Reforma Tributária.

A medida abrange o produtor enquadrado no artigo 164 da Lei Complementar 214/2025 que não tenha optado pelo regime regular dos novos tributos. O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, atribui a prorrogação à atuação da entidade. “Essa prorrogação é resultado de um trabalho persistente do Sistema FAEP, feito nos bastidores”, afirma.
Prazo adicional não elimina obrigações fiscais
Esta é a segunda prorrogação da exigência. Em junho, a Receita Federal havia adiado para 1º de janeiro de 2027 o prazo de inscrição no CNPJ para pessoas físicas com atividade econômica emitirem documentos fiscais eletrônicos.
Para se enquadrar na dispensa, o produtor deve ter receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões e permanecer fora do regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O cálculo considera o faturamento, sem descontar os custos da atividade.
A dispensa de inscrição mantém as obrigações de emissão de notas fiscais e as demais exigências tributárias aplicáveis à atividade rural. Quem emite nota própria, utiliza documento avulso ou tem a operação documentada pelo comprador precisa conferir os procedimentos com seu contador e com a administração tributária estadual.
Preparação continua durante a transição
A Reforma Tributária criou um sistema de identificação baseado no CNPJ para quem exerce atividade econômica, válido perante União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme explica a FAEP, essa inscrição identifica as operações e facilita a apuração dos novos tributos. O cadastro mantém o produtor como pessoa física e, por si só, não cria obrigações típicas de empresas.
A entidade orienta o produtor a usar o prazo para compreender as regras, revisar o enquadramento e organizar a documentação. “Ganhamos dois anos, e esse tempo precisa ser bem aproveitado”, afirma Meneguette. A recomendação inclui procurar o contador e o sindicato rural da região, além de avaliar como a opção pelo regime regular pode afetar a apuração tributária e as relações com compradores.
O Sistema FAEP informa que continuará acompanhando a regulamentação e disponibilizou uma cartilha sobre as principais mudanças da Reforma Tributária. Após o fim da dispensa, os produtores deverão acompanhar as regras cadastrais aplicáveis à inscrição.
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