Mato Grosso terá de recalcular impacto da mudança nos repasses da Lei Kandir
Mato Grosso terá de recalcular quanto poderá deixar de receber em 2027 com a proposta de alteração das compensações da Lei Kandir. Na quarta-feira (18), o Senado aprovou uma versão que reduz o adiamento dos pagamentos federais em relação ao texto inicial.

O secretário estadual de Fazenda, Fábio Pimenta, havia estimado uma redução de até R$ 461,7 milhões para o estado. O cálculo considerava a primeira proposta, que previa repasses menores do que os aprovados pelos senadores. A atualização depende da distribuição dos recursos pelas regras do acordo.
Investimentos estaduais entram na discussão
Os repasses podem financiar infraestrutura, saúde, educação e habitação em Mato Grosso. O adiamento reduz o dinheiro disponível no período previsto para serviços e investimentos destinados à população e às regiões produtoras.
A Lei Kandir desonerou do ICMS as exportações, e os pagamentos federais foram estabelecidos para ressarcir os estados pelas perdas de arrecadação. Mato Grosso está entre os principais beneficiários por ser um grande produtor e exportador de commodities agrícolas.

A proposta altera o calendário das receitas previstas para o caixa público, sem criar uma cobrança sobre o produtor. Ao contestar a versão inicial, Pimenta classificou a medida como um “calote” da União contra estados e municípios.
Por que os estados e municípios consideram a medida ruim
Entidades representativas dos estados e municípios, como o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), apontam fortes impactos negativos com o novo pacote fiscal. Segundo essas organizações, o adiamento dos repasses da Lei Kandir provoca uma perda imediata de caixa que compromete o planejamento orçamentário de 2027, forçando governadores e prefeitos a cortarem despesas e investimentos locais.
Além disso, o Comsefaz ressalta que postergar valores já garantidos reduz o valor econômico real do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, mesmo com a previsão de quitação até 2030. O cenário se agrava com a criação de um teto anual de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes próprios, medida que, de acordo com a CNM, pode gerar um custo adicional de R$ 11,5 bilhões para os cofres municipais no mesmo período.
Câmara analisará novo calendário de pagamentos
A Lei Complementar nº 176/2020 regulamentou o acordo de compensação após homologação pelo Supremo Tribunal Federal. O cronograma original previa pagamentos nacionais de R$ 4 bilhões anuais até 2030. A primeira versão do ajuste reduziria o montante para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, deixando R$ 12 bilhões para exercícios posteriores, com parcelamento até 2037.
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Acompanhar no WhatsAppNa negociação no Senado, o governo federal aceitou elevar o pagamento previsto para R$ 2 bilhões anuais nesse intervalo. O total nacional adiado caiu para R$ 8 bilhões, ainda com parte dos recursos transferida para depois do prazo originalmente acordado.
O texto seguirá para a Câmara dos Deputados, com votação prevista para terça-feira (24). Os deputados ainda podem alterar os valores e os prazos aprovados pelo Senado.
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