O pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações – FEX 2016 e a inclusão do FEX 2017 na Lei Orçamentária Anual – LOA foram assuntos discutidos nesta quinta-feira (16) durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, em Brasília.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, participou da reunião a convite do senador Wellington Fagundes, que é relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, e o deputado Arthur Lira, que preside a Comissão Mista do Orçamento, também participaram, entre outros parlamentares.
Durante a audiência, Neurilan Fraga argumentou que estado e municípios deixaram de arrecadar cerca de R$ 4 bilhões por conta da desoneração com a lei Kandir. Em contrapartida a compensação anual é aproximadamente R$ 400 milhões, o equivalente a 10% do que os entes federados deixam de receber. “Mostramos ao ministro os números e deixamos claro o grande prejuízo que essa compensação insuficiente causa aos cofres municipais”, assinalou.
Fraga salientou que além do repasse ficar bem abaixo das perdas, ainda ocorre o atraso na transferência dos recursos, que não é feita por meio de lei. Atualmente o FEX é transferido através de Medida Provisória, editada anualmente pela União. A periodicidade do repasse depende da edição do documento legal para a liberação dos recursos, cujos meses de crédito variam anualmente.
O ministro interino do Planejamento garantiu que vai pagar o FEX 2016 ainda este ano. O presidente da AMM propôs que o repasse seja feito em três parcelas, sugestão que foi aceita pelo ministro. “Durante a audiência os consultores da Comissão orientaram a fazer uma emenda à Comissão de Orçamento para garantir o FEX 2017 na Lei Orçamentária Anual – LOA”, destacou.
O senador Wellington adiantou que pretende discutir e implantar no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) uma proposta que possa garantir o pagamento da compensação financeira aos estados exportadores no ano que vem. Por conta dos desembolsos irregulares, o objetivo é constar o pagamento do FEX em rubrica orçamentária para o ano que vem. “Estados do Centro-Oeste, em especial Mato Grosso, deixam de arrecadar para contribuir com as exportações, e o reflexo disso se dá nos municípios, onde vive o cidadão”, frisou.
