Senado vai avaliar MP que cria documento eletrônico para transporte de carga (DT-e)
O Senado deve analisar a Medida Provisória (MP) 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). De emissão…
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Por Vicente Delgado•19 de jul. de 2021
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Emissão
O serviço de emissão do documento será de competência da União, que poderá delegá-lo usando concessão ou permissão por meio do Ministério da Infraestrutura. A União deverá fiscalizar as entidades geradoras do DT-e…
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Dispensa
A MP permite que um regulamento fixe os casos de dispensa do DT-e segundo características, tipo, peso ou volume total da carga; se a origem e destino são na mesma cidade ou cidade contígua; se o transporte for de…
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Pagamento eletrônico
O substitutivo de Goergen prevê ainda que as instituições de pagamento que fazem pagamentos eletrônicos de frete deverão participar obrigatoriamente do Pix, sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco…
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Cessão de crédito
Outra novidade no parecer do relator é a permissão para o TAC ceder a um credor os direitos de pagamento de fretes que tem a receber. Nesse caso, os pagamentos serão feitos pelo contratante do serviço diretamente ao…
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Associações e sindicatos
O texto permite ainda que o caminhoneiro autônomo contrate pessoa jurídica para administrar seus direitos relativos ao frete, podendo ser inclusive as associações ou sindicatos da categoria. Dessa forma, elas serão…
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Anistia
O texto de Jerônimo Goergen também concede nova anistia, até 31 de maio de 2021, ao transportador que não tenha seguido a tabela de frete mínimo prevista na Lei 13.703/18. A penalidade por não seguir a tabela é de…
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O Senado deve analisar a Medida Provisória (MP)…
O Senado deve analisar a Medida Provisória (MP) 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). De emissão exclusivamente digital, o documento agora é obrigatório para autorizar os serviços de…
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A intenção é reunir em um único documento todos os…
A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento…
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