Registro Mercantil do produtor rural é necessário para a Recuperação Judicial?
Até a vigência da Lei 14.112/2020, para que um produtor rural pessoa física pudesse instrumentalizar seu pedido de recuperação…
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Por Dannì Galvão•30 de jan. de 2024
NA PRÁTICA
Benefícios e ônus da Recuperação Judicial
Tal interpretação se deu, dentre outras razões, porque a inscrição do produtor rural na Junta Comercial, em vez de “transformá-lo” em empresário, acarreta sua sujeição ao regime empresarial, descortinando-se, então…
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Dispositivos incluídos
Com o advento da Lei 14.112/2020, foram incluídos relevantes dispositivos na Lei 11.101/2005, especialmente a oportunizar o produtor rural, agora de forma positivada, a pleitear sua recuperação.
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Até a vigência da Lei 14.112/2020, para que um…
Até a vigência da Lei 14.112/2020, para que um produtor rural pessoa física pudesse instrumentalizar seu pedido de recuperação judicial, com base nos débitos vinculados à sua atividade, fundamentava-se o pleito apenas…
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Em julgamento realizado em outubro de 2022, a 2ª…
Em julgamento realizado em outubro de 2022, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, depois de várias decisões monocráticas (sempre favoráveis ao agropecuarista), delimitou no Recurso Repetitivo nº 1.905.573 – MT…
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Ou seja, sacramentou a Corte Superior que, para que…
Ou seja, sacramentou a Corte Superior que, para que um produtor rural (pessoa física) pedisse recuperação judicial, deveria, antes do protocolo da petição inicial, formalizar registro de um CNPJ, para atender à exegese…
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Ainda que não tivesse nenhuma dívida no referido…
Ainda que não tivesse nenhuma dívida no referido CNPJ, constituído na vasta maioria dos casos apenas para instrumentalizar o requerimento da RJ, está obrigado criar a aludida “empresa”.
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Muito certamente, considerou-se que, em razão de a…
Muito certamente, considerou-se que, em razão de a Lei 11.101/05 especificar, em seu artigo 1º, que seus destinatários eram exclusivamente empresários e empresas em dificuldade financeira, também se adotou pelo…
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Em síntese, mesmo não sendo obrigado a ter uma pessoa…
Em síntese, mesmo não sendo obrigado a ter uma pessoa jurídica para operar cotidianamente, o produtor rural se vê obrigado a fazê-lo, exclusivamente para apresentar um pedido de recuperação judicial e, por outros…
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Registro Mercantil do produtor rural é necessário para a Recuperação Judicial?