Mutirão da SEMA: Um guia prático para proprietários rurais
No quadro de Direito Ambiental desta semana, a Dra. Alessandra Panizi esclarece aos proprietários rurais, que buscam conciliação…
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Por Vicente Delgado•22 de fev. de 2024
DIREITO AMBIENTAL
Auto de Infração: Responsabilidade Administrativa
A primeira responsabilidade a ser observada é o auto de infração, que é de natureza administrativa e está vinculado a uma multa a ser paga, direcionada para o fundo da SEMA. Ao receber um auto de infração, que pode…
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DIREITO AMBIENTAL
Reparação do Dano Ambiental: Responsabilidade Civil
Além da multa administrativa, há a questão da reparação do dano ambiental, que envolve um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser negociado com o Ministério Público Estadual. Nesse acordo, além do pagamento de uma…
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DIREITO AMBIENTAL
Crime Ambiental: Responsabilidade Criminal
Outro aspecto a ser abordado durante o processo de conciliação é a responsabilidade criminal, que envolve a participação da Delegacia de Meio Ambiente. Caso haja indícios de crime ambiental, a delegacia pode exigir o…
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DIREITO AMBIENTAL
No quadro de Direito Ambiental desta semana, a Dra
Alessandra Panizi esclarece aos proprietários rurais, que buscam conciliação no mutirão da SEMA, um guia prático para entender as responsabilidade envolvidas nessa negociação. Essa oportunidade visa não apenas obter…
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DIREITO AMBIENTAL
É importante ressaltar que cada uma dessas…
É importante ressaltar que cada uma dessas responsabilidades representa um aspecto diferente do processo e requer atenção específica. Os proprietários rurais devem estar preparados para lidar com essas demandas de…
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