Lei de Fertilizantes foi alterada pelo Governo Federal, confira!
Governo Federal altera decreto que regulamenta a Lei de Fertilizantes para adequação à Lei do Autocontrole, veja mais…
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Por Dannì Galvão•26 de fev. de 2026
DIREITO AMBIENTAL
Governo Federal altera decreto que regulamenta a Lei…
Governo Federal altera decreto que regulamenta a Lei de Fertilizantes para adequação à Lei do Autocontrole, veja mais informações a seguir
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A atualização normativa regulamenta sanções previstas…
A atualização normativa regulamenta sanções previstas na Lei nº 14.515/2022 no âmbito da fiscalização de insumos agrícolas. Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25), o Decreto…
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A atualização tem como objetivo compatibilizar o…
A atualização tem como objetivo compatibilizar o regulamento com a Lei nº 14.515/22 (Lei do Autocontrole), além de promover adequações ao rito processual previstas no Decreto nº 12.502/2025.
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A principal alteração refere-se à regulamentação das sanções administrativas aplicáveis no âmbito da fiscalização de insumos agrícolas conduzida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e…
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Entre as mudanças, destaca-se a inclusão da classificação de infração de natureza moderada, que se soma às já existentes naturezas leve, grave e gravíssima. As faixas de multas passam a seguir os valores estabelecidos…
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No que se refere aos programas de autocontrole, estes deverão ser implementados e executados pelos agentes das cadeias produtivas abrangidas pelo Decreto. Os programas deverão conter procedimentos e controles…
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O Decreto também regulamenta o Programa de Incentivo…
O Decreto também regulamenta o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, conforme previsto na Lei do Autocontrole. Enquanto o programa de autocontrole é obrigatório, o programa de incentivo será de…
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Os agentes registrados, cadastrados ou credenciados antes da regulamentação dos programas de autocontrole terão prazo de dois anos para se adequar às novas exigências. Clique aqui e acompanhe o Agronews.
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