Notícias • Vicente Delgado

É Lei! Ataque de cães a gado em MT agora gera multa de até R$ 10 mil

O cenário de insegurança jurídica e prejuízos financeiros para produtores rurais de Mato Grosso sofreu uma mudança drástica. O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (republicanos) sancionou a...

A legislação elimina a necessidade de provar a culpa do tutor: se houve a invasão e o dano ao rebanho (seja gado, aves ou outros animais de criação), a obrigação de indenizar é imediata após a comp...

As sanções administrativas foram escalonadas conforme a gravidade:

Além da esfera administrativa, o proprietário do cão continua sujeito a processos nas áreas cível e criminal, sendo obrigado a ressarcir o valor de mercado do animal e todos os custos veterinários ...

O deputado Gilberto Cattani defende que a lei preenche uma lacuna que deixava o produtor rural desamparado diante de ataques recorrentes. Para o parlamentar, o foco é a justiça e a proteção do sust...

Nós sabemos o prejuízo que um cão, muitas vezes abandonado ou de um vizinho descuidado, causa em uma granja ou em um rebanho. O produtor não pode arcar com esse prejuízo sozinho. Esta lei vem para ...

Cattani reforça ainda que a medida não foca apenas na punição, mas na educação do tutor:

O objetivo não é perseguir o animal, mas sim conscientizar o dono. Se você tem um animal, você é responsável por ele e por onde ele anda. O direito do animal termina onde começa o direito de propri...