Descontos de até 90% nas multas, entenda a Conciliação Ambiental
No quadro de Direito Ambiental desta semana, vamos tratar sobre o procedimento de Conciliação Ambiental junto a SEMA e como…
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Por Vicente Delgado•25 de jan. de 2023
DIREITO AMBIENTAL
A Conciliação Ambiental
O Programa de Conversão de Multas Ambientais, regulamentado pelo governo estadual através da lei estadual 38/1995, permite ao produtor autuado acessar o benefício de desconto da multa via Conciliação Ambiental.
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Benefícios para o produtor e para o meio ambiente
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