ACP impede atividades e empreendimentos em áreas úmidas de MT
Ação Civil Pública (ACP) pede suspensão da Resolução nº 45/2022 do CONSEMA e a utilização da Lei 8.830/2008 (Regula as…
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Por Vicente Delgado•16 de mar. de 2023
DIREITO AMBIENTAL
Ação Civil Pública (ACP) pede suspensão da Resolução…
Ação Civil Pública (ACP) pede suspensão da Resolução nº 45/2022 do CONSEMA e a utilização da Lei 8.830/2008 (Regula as Atividades na Planície do Alto Paraguai / Pantanal) de forma supletiva para todas as outras áreas…
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No quadro de Direito Ambiental do portal Agronews desta semana, a Dra. Alessandra Panizi – especialista em Direito Agroambiental, esclarece tudo sobre a ACP proposta pelo Ministério Público Estadual. Aperte o play e…
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No estado de Mato Grosso, as áreas de uso restrito, como as planícies pantaneiras do Araguaia, Guaporé e Pantanal, têm uma legislação específica, com o objetivo de garantir a preservação desses ecossistemas. A SEMA…
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O Ministério Público Estadual propôs uma Ação Civil Pública pedindo inicialmente a suspensão da Resolução 45/22 do CONSEMA e, posteriormente, a sua revogação. O MPE alega que a resolução é muito permissiva e não impõe…
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A suspensão da resolução pode afetar municípios que estão na Planície Pantaneira do Araguaia, como Santo Antônio, Ribeirão Cascalheira, Cocalinho e Canarana, que se encontram 100% dentro dessa área de uso restrito…
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Abaixo disponibilizamos para você um PDF com todas as considerações feita por nossa Consultoria Jurídico-Ambiental sobre este caso.
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Se você tiver dúvidas ou precisar de auxílio para questões legais relacionadas as atividades em áreas úmidas, preencha o formulário abaixo e nós retornaremos o contato. Gratidão!
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