A autodeclaração nos processos de Regularização Fundiária em áreas da União de até 04 módulos fiscais foi instituída pelo Programa Terra legal quando de sua criação em 2009 pela Lei 11.952, em caráter extraordinário, mas com a Lei nº 13.465/2017 tornou-se uma política permanente de regularização fundiária. Autodeclaração nos processos de regularização fundiária Esse limite […]
