<![CDATA[ A proposta também permite a conversão das multas em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). O Projeto de Lei 1506/22 autoriza que os valores arrecadados com multas ambientais sejam usados para financiar o pagamento por serviços ambientais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pagamento por Serviços Ambientais A proposta […]
