Foi realizada nesta quarta-feira (27), em Brasília, a segunda audiência pública para debater a regulamentação da lei complementar 87/1996 (Lei Kandir), que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados O debate foi promovido pela Comissão Mista Especial do Congresso Nacional, com a participação de […]
