Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) expediu recomendação ao Estado solicitando a revogação do decreto 230/2015, que instituiu a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF). A medida foi criada para regularizar provisoriamente as atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva exercidas em imóveis rurais em áreas consolidadas até 2008, ou convertidas para uso alternativo […]
