A Lei nº 13.465/17, que regulamenta a regularização fundiária rural e urbana, vai facilitar a legalização de áreas rurais Após tramitar no Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória nº 75.916, ela foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no dia 11 de julho. Segundo o governo federal, mais de 300 mil pessoas devem ser beneficiadas. […]
