PLP 299/2026: agroindustrial tenta barrar limite a crédito tributário
Entidades do setor agroindustrial articulam com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) uma emenda para retirar do PLP 299/2026 o mecanismo que limita a compensação de créditos tributários. A votação do projeto de ajuste fiscal deve ser concluída nesta terça-feira (17) no Senado e, depois, segue para a Câmara dos Deputados. A emenda é de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC).

O texto em discussão restringe o uso do saldo credor. Hoje, a empresa abate o crédito de PIS e Cofins de outros tributos federais, como o imposto de renda e a contribuição previdenciária patronal. Pelo PLP, o crédito passa a servir apenas para abater o mesmo tributo. Os valores que seriam compensados poderão ser contingenciados para o cumprimento da meta fiscal, o que força o desembolso das empresas.
A Abiove estima em R$ 7 bilhões o estoque de crédito de PIS e Cofins acumulado nas empresas do setor de óleos vegetais. Nos frigoríficos de carne bovina, cerca de R$ 4,2 bilhões deixariam de ser compensados e virariam custo.
Exportadores perdem abatimento de PIS/Cofins em outros tributos
O acúmulo de crédito é comum nas exportações, que não são tributadas por determinação constitucional. A indústria paga o tributo na compra de insumos e no processamento e desconta o que já foi recolhido nas etapas anteriores. Quando o imposto pago na matéria-prima supera o devido na venda, forma-se o saldo a favor do contribuinte.
André Nassar, presidente-executivo da Abiove, afirmou que a expectativa era zerar esse saldo até o fim de 2028, com abate sobre a CBS e outros impostos. Com o texto do PLP, o crédito de PIS/Cofins não poderá ser abatido na nova contribuição. A restituição em dinheiro é possível, mas o processo leva cinco anos.
“Vai bater na margem das empresas”, disse Nassar. “A empresa terá que carregar o crédito por mais tempo sem ser restituída e terá que desembolsar para pagar os impostos que seriam abatidos.”
O dirigente afirmou que a soja a ser exportada em 2027, como grão ou farelo, já foi negociada com os agricultores sem prever o impacto da medida. Ele também questionou o efeito sobre a própria implantação da reforma tributária. “Se há risco de contingenciar o crédito, quem garante que os nossos créditos da CBS serão pagos?”, indagou.
A justificativa da emenda
Na justificativa da emenda, o senador Alan Rick sustenta que a medida não constitui ajuste fiscal. “Reter os créditos não reduz o passivo da União”, escreveu.
O projeto não define prazo nem correção para o aproveitamento posterior dos créditos retidos. Segundo o PLP, a limitação da compensação poderá alcançar o montante de todo o contingenciamento do exercício, com percentuais diferenciados conforme o valor ou o tipo de crédito, definidos por ato infralegal, sem necessidade de aprovação pelo Congresso. O governo afirma que o objetivo é contribuir para o cumprimento das metas fiscais.
A pendência com a reforma tributária
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Acompanhar no WhatsAppA lei complementar 214/2025 garantiu a compensação dos estoques de créditos com a nova CBS ou o ressarcimento às empresas. O PLP de ajuste fiscal não faz essa ressalva, o que amplia a incerteza sobre como as companhias recuperarão o dinheiro já acumulado.
A votação no Senado deve ser concluída nesta terça-feira. Se o texto for aprovado sem a emenda, a discussão segue para a Câmara dos Deputados, onde a FPA poderá voltar a tentar a retirada do dispositivo.
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