MT cria primeiro Centro Judiciário do Brasil especializado em agronegócios

No campo, uma disputa financeira nem sempre pode esperar pelo tempo da Justiça. Enquanto produtores e credores discutem contratos, pagamentos ou obrigações comerciais, o calendário agrícola continua avançando. A compra dos insumos tem prazo, o plantio depende de recursos e a colheita não pode ser adiada até que uma decisão judicial resolva o impasse.

É justamente nessa diferença entre o tempo dos tribunais e o ritmo da produção que Mato Grosso pretende atuar.

Na quinta-feira (15), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) inaugurou o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Brasil especializado no agronegócio. A unidade terá abrangência estadual e funcionará principalmente de forma virtual, permitindo que produtores, empresas, cooperativas e instituições financeiras busquem soluções negociadas para divergências que, em muitos casos, acabariam nos tribunais.

Instituído pela Portaria nº 5/2026, o novo centro nasce em um momento de preocupação com o endividamento rural, os custos de produção e a multiplicação de disputas envolvendo a cadeia agropecuária.

A proposta não é eliminar a atuação dos juízes, mas oferecer um caminho para que conflitos sejam resolvidos por meio de conciliação e mediação, inclusive antes da abertura de um processo judicial.

Quando o problema financeiro ameaça a próxima safra

A produção agrícola depende de uma sequência de compromissos financeiros e comerciais. O crédito contratado para custear o plantio precisa ser pago, fornecedores aguardam o recebimento pelos insumos e compradores esperam a entrega dos produtos negociados.

Quando uma dessas relações entra em conflito, o problema pode ultrapassar os limites de um contrato e comprometer a capacidade financeira de toda a operação.

É nesse cenário que a atuação especializada pode representar uma alternativa.

O Cejusc do Agronegócio poderá receber demandas relacionadas a financiamentos rurais, arrendamentos de terras, títulos de crédito, recuperação judicial, comercialização, problemas envolvendo defensivos agrícolas e questões relativas à propriedade e à posse de imóveis.

A abrangência permite que conflitos de diferentes naturezas sejam encaminhados à tentativa de acordo, desde que exista possibilidade jurídica de solução consensual.

O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Costa Beber, relacionou a crescente procura por soluções jurídicas às dificuldades enfrentadas pelo setor.

“Nos últimos anos, devido a todo esse cenário global, principalmente de instabilidade geopolítica, queda no preço das commodities, aumento dos custos, têm aumentado ainda mais as demandas”, avalia Lucas.

A declaração foi feita durante a inauguração da unidade e sintetiza um problema que vai além do Judiciário: a necessidade de encontrar saídas financeiras antes que os conflitos prejudiquem a continuidade das atividades rurais.

Uma negociação poderá começar antes do processo judicial

Uma das principais características da nova unidade é a possibilidade de atuação pré-processual.

Isso significa que as partes poderão buscar uma conciliação antes de iniciar uma ação judicial. O serviço também poderá receber conflitos relacionados a processos que já estejam em andamento.

Na prática, um produtor que enfrenta dificuldades para cumprir determinadas obrigações contratuais poderá tentar uma negociação com os envolvidos, desde que a questão seja adequada à mediação e exista disposição para construir um entendimento.

O mesmo mecanismo poderá ser utilizado em divergências entre cooperativas, fornecedores, proprietários de terras e empresas compradoras.

A coordenadora do Cejusc do Agronegócio, juíza Joseane Antunes, explicou que as demandas relacionadas ao setor poderão ser encaminhadas à unidade para tentativa de conciliação. “E uma vez finalizado de forma positiva, esse acordo tem validade como uma decisão judicial”, explica a coordenadora.

O mecanismo não representa perdão automático de dívidas, suspensão de cobranças ou imposição de condições aos credores. A conciliação depende da participação das partes e da construção de um acordo juridicamente válido.

Nos casos de recuperação judicial, também será necessário respeitar as regras específicas do procedimento e os direitos dos credores envolvidos.

Mato Grosso concentra disputas ligadas à recuperação judicial do agro

A escolha de Mato Grosso para receber a primeira unidade especializada está relacionada à dimensão econômica de sua produção agropecuária e à quantidade de disputas que chegam ao Poder Judiciário.

Segundo o próprio TJMT, o Judiciário mato-grossense concentra o maior número de processos de recuperação judicial ligados ao agronegócio no país.

A informação, apresentada durante a inauguração, ajuda a explicar por que uma unidade voltada exclusivamente ao setor passou a ser considerada necessária, embora a divulgação institucional não tenha apresentado uma série estatística detalhada para dimensionar esse volume.

A recuperação judicial é um instrumento previsto em lei para permitir a reorganização de atividades economicamente viáveis que enfrentam dificuldades financeiras. No agronegócio, entretanto, o processo pode reunir particularidades como sazonalidade das receitas, contratos de entrega futura, garantias vinculadas à produção e múltiplos credores. Essas características tornam especialmente importante o conhecimento técnico sobre o funcionamento das cadeias produtivas.

Ao comentar a criação do centro, o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), destacou a expectativa de que a negociação reduza a necessidade de ações judiciais convencionais.

A lógica é permitir que produtores e parceiros comerciais participem diretamente da construção de soluções que possam ser efetivamente cumpridas.

Mas há uma distinção importante: o Cejusc não substitui as varas judiciais, não concede recuperação judicial e não garante a aprovação de propostas de renegociação. Sua função é facilitar o entendimento entre as partes nos limites previstos pela legislação.

O calendário agrícola não acompanha o calendário dos tribunais

O maior benefício econômico esperado com a iniciativa está na possibilidade de diminuir o tempo necessário para solucionar determinadas disputas.

Na agricultura, uma negociação concluída antes do início do plantio pode produzir consequências diferentes de um acordo alcançado somente depois da colheita. Atrasos podem afetar o acesso ao financiamento, o planejamento da próxima safra e o cumprimento de compromissos assumidos com fornecedores ou compradores.

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou durante a solenidade que a nova estrutura foi concebida para ampliar as possibilidades de diálogo entre os envolvidos nas relações do agronegócio.

A preocupação com a continuidade da produção também foi abordada pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora federal Andréa Cunha Esmeraldo.

A representante do CNJ apontou a prevenção de litígios e a preservação da atividade econômica entre os possíveis benefícios da conciliação especializada.

É uma perspectiva que desloca parte da atenção do conflito já instalado para suas consequências econômicas. Quando a disputa se prolonga, seus efeitos podem atingir não apenas as partes diretamente envolvidas, mas também relações comerciais que dependem daquela atividade.

Isso não significa, porém, que toda mediação será mais rápida ou menos onerosa do que uma ação judicial. Os resultados dependerão da complexidade de cada caso e da efetividade do funcionamento da unidade.

Um projeto construído ao longo de três anos

A inauguração não surgiu de uma decisão isolada do Tribunal.

De acordo com o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, a criação do centro é resultado de aproximadamente três anos de diálogo entre representantes do agronegócio e o Poder Judiciário.

As conversas buscaram aproximar as necessidades práticas do setor produtivo dos mecanismos existentes para a resolução de conflitos.

A articulação também envolveu a Aprosoja-MT, que participou das discussões sobre o desenvolvimento do projeto.

Antes da inauguração, a proposta já havia sido anunciada em março de 2026, durante o I Simpósio de Segurança Jurídica nas Cadeias Produtivas do Agronegócio, realizado em Cuiabá.

Na ocasião, o desembargador Mário Kono defendeu a formação de profissionais especializados para lidar com as características econômicas e jurídicas do campo, incluindo magistrados, assessores e mediadores.

A especialização é particularmente importante porque uma negociação envolvendo financiamento agrícola pode exigir a compreensão de aspectos que ultrapassam a interpretação isolada das cláusulas contratuais.

Calendário de produção, fluxo de caixa, prazos comerciais e condições de cumprimento das obrigações podem influenciar a viabilidade de uma proposta.

O primeiro do país pode abrir caminho para outros estados

A experiência mato-grossense também deverá servir de referência para discussões sobre a expansão desse modelo de atendimento.

Segundo o TJMT, o Conselho Nacional de Justiça acompanha a criação da unidade com interesse em sua possível aplicação em outras regiões brasileiras.

A abrangência estadual e o atendimento predominantemente virtual poderão facilitar o acesso de interessados que estejam distantes da capital.

Entretanto, a inauguração ainda não permite avaliar quantos conflitos serão efetivamente solucionados, qual será o prazo médio de negociação ou quanto poderá ser economizado pelas partes.

Também não foram apresentados, na publicação de lançamento, indicadores detalhados sobre capacidade de atendimento, metas de produtividade e taxas esperadas de conciliação. Essas informações serão importantes para medir os resultados concretos do centro e verificar se a especialização produzirá ganhos em relação aos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos.

O verdadeiro teste começa depois da inauguração

A criação do Cejusc do Agronegócio representa uma nova possibilidade para produtores, empresas e instituições financeiras enfrentarem disputas que frequentemente se tornam longas e complexas.

O avanço institucional, contudo, precisará ser acompanhado por resultados mensuráveis.

Não bastará contabilizar quantas audiências foram realizadas. Será necessário observar quantos acordos foram concluídos, quantos foram efetivamente cumpridos e em que medida a negociação contribuiu para evitar o agravamento das dificuldades financeiras.

A experiência também permitirá avaliar se pequenos e médios produtores conseguem acessar o serviço em condições adequadas e se o modelo oferece equilíbrio entre os interesses de devedores e credores.

Mato Grosso passa a contar com uma estrutura judicial criada especificamente para compreender os conflitos do agronegócio. O desafio agora é transformar essa especialização em soluções que funcionem fora das salas de audiência.

Porque, no campo, resolver uma disputa não significa apenas encerrar um processo. Em determinadas circunstâncias, pode significar preservar as condições necessárias para que a próxima safra aconteça.

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