Entenda os aspectos legais envolvidos na sustentabilidade prevista no novo Plano Safra 2023/24
No quadro de Direito Ambiental desta semana, a Dra. Alessandra Panizi esclarece os detalhes mais importantes para adesão ao novo Plano Safra. Aperte o Play e confira!
Plano Safra 2023/24
No dia 27/06/2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, lançaram o plano de financiamento da agricultura e da pecuária empresarial no país. Os recursos da ordem de R$ 364,22 bilhões vão apoiar a produção agropecuária nacional de médios e grandes produtores rurais até junho de 2024. Aumento de cerca de 27% em relação ao financiamento anterior (R$ 287,16 bilhões para Pronamp e demais produtores).
Os pontos importantes que foram alterados e incluídos pelo novo ciclo possuem um viés de promover o desenvolvimento do agronegócio frente a sustentabilidade. Logo, serão abordados a redução do percentual de financiamento e aplicabilidade, bem como a alteração do antigo Programa ABC para RenovAgro.
Sustentabilidade
O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis, com redução das taxas de juros para recuperação de pastagens e premiação para os produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis.
Serão premiados os produtores rurais que já estão com o CAR analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis.
Desta, a redução será de 0,5 ponto percentual na taxa de juros de custeio para os produtores rurais que possuírem o CAR analisado, em uma das seguintes condições:
1) em Programa de Regularização Ambiental (PRA);
2) sem passivo ambiental; ou
3) passível de emissão de cota de reserva ambiental.
Além disso, também terão direito à redução de 0,5 ponto percentual na taxa de juros de custeio os produtores que adotarem práticas de produção agropecuária consideradas mais sustentáveis, como:
• produção orgânica ou agroecológica;
• bioinsumos;
• tratamento de dejetos na suinocultura;
• pó de rocha e calcário;
• energia renovável na avicultura;
• rebanho bovino rastreado; e
• certificação de sustentabilidade.
Obs.1: A definição do rol dessas práticas, além da regulamentação de como elas serão comprovadas pelos produtores rurais junto às instituições financeiras, ocorrerá posteriormente ao lançamento do Plano Safra 2023/24.
Obs.2: Essas reduções na taxa de juros de custeio poderão ocorrer de forma independente ou cumulativa, isto é, caso o produtor preencha os dois requisitos (tanto o CAR validado como a adoção de práticas de produção agropecuária consideradas mais sustentáveis), ele poderá ter uma redução de até 1 ponto percentual na sua taxa de juros de custeio.
PROGRAMA PARA FINANCIAMENTO A SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEIS (RENOVAGRO)
O RenovAgro é o novo nome do Programa ABC e contará com quase R$ 7 bilhões disponíveis aos agricultores. Por meio dele, é possível financiar práticas sustentáveis como:
