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Comissão da Câmara aprova prazo de 20 anos para regularizar terras

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 674/2021, que amplia o prazo para regularizar registros de propriedades rurais em faixas de fronteira do Brasil.

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Comissão da Câmara aprova prazo de 20 anos para regularizar terras

O texto, de autoria do ex-deputado federal Schiavinato (Progressistas-PR), altera a Lei nº 13.178/2015, que trata da regularização dos registros de imóveis rurais vendidos ou concedidos por governos estaduais. O relator é o deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), coordenador de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Prazo maior para documentação e cadastro

O projeto amplia de 10 para 20 anos o prazo para solicitar a certificação do georreferenciamento e atualizar as informações no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Segundo a FPA, a medida beneficia principalmente produtores de regiões afastadas, como a Amazônia Legal e as áreas de fronteira do Centro-Oeste e do Sul, onde a obtenção de documentos e a conclusão dos processos administrativos podem ser mais difíceis.

O texto também permite validar registros imobiliários mesmo quando órgãos ou entidades federais questionarem, administrativa ou judicialmente, o domínio da propriedade. Com isso, a existência desses processos deixaria de impedir a regularização.

“Não podemos deixar que a existência de um processo seja motivo suficiente para impedir a regularização de propriedades de quem agiu de boa-fé”, afirmou Evair Vieira de Melo. Para o parlamentar, a restrição atual impede a regularização de produtores que possuem documentos válidos há décadas e gera insegurança jurídica.

Comissão de Agricultura será a próxima etapa

O projeto segue para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). A aprovação nesta etapa da tramitação ainda não coloca as mudanças em vigor.

A FPA relaciona a regularização à integração econômica e produtiva das regiões de fronteira. A entidade espera que a medida facilite as transações de compra e venda, dê maior previsibilidade aos investimentos e melhore as condições de acesso ao crédito rural.

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Vicente Delgado

DRT 2364/MT
Editor-Chefe e Fundador24+ anos de experiência

Jornalista e fundador do Agronews, atua desde 2002 em produção audiovisual e cobertura do agronegócio brasileiro, com foco em commodities, política agrícola, pecuária e eventos do setor.

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